Por unanimidade, os vereadores da Câmara de Aquidauana aprovaram o Projeto de Lei de nº 003/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse do Legislativo à AUA (Associação dos Universitários de Aquidauana e Anastácio) e à AUB (Associação dos Universitários do Brancão).
O valor limite aprovado foi de R$ 120 mil - à razão de 50% para cada entidade -, sob forma de cooperação financeira, destinado ao atendimento de despesas referentes às viagens diárias dos universitários que estudam em Campo Grande.
Conforme o projeto, os recursos serão repassados mediante convênio e submetidos à fiscalização da Câmara Municipal, que inspecionará e garantirá o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos. Por outro lado, caberá às entidades, no prazo máximo de 30 dias, após o repasse de cada parcela, prestar contas dos valores junto ao Executivo, nos mesmos moldes e formas dispensados às prestações de contas de convênios federais e estaduais.
Ainda de acordo com o projeto, caso não seja feita a prestação de contas, total ou parcial, na forma determinada na lei, a entidade beneficiada perde o direito de recebimento da parcela subsequente, se houver. Neste caso, também haverá a suspensão da realização de um novo convênio, sem prejuízo de outras sanções. (*Com informações de Iramar Ferreira)
