Projeto define critérios para doação de terrenos a famílias de baixa renda em Aquidauana

O projeto de lei, de autoria dos vereadores Mauro do Atlântico e Edinho Grande, que autoriza a Prefeitura a fornecer terra para aterro aos munícipes de baixa renda para edificação de moradia ou nivelamento de terreno, foi lido na última sessão da Câmara Municipal.

De acordo com os autores,  o município necessita de regras para o fornecimento de terra para aterro, cujo objetivo visa beneficiar os munícipes de baixa renda. O projeto fixa requisitos às pessoas com fornecimento de terra para aterro ou nivelamento, beneficiando as de renda familiar não superior a três salários mínimo e que tenham único imóvel para moradia.

Os parlamentares pediram apoio aos colegas para a aprovação desse projeto, que atenderá famílias inscritas no Cadúnico (Cadastro Único), Programa “Minha Casa Minha Vida” e avaliadas por um relatório socioeconômico feito por assistente social do município. O projeto antes de voltar ao plenário nas próximas sessões ordinárias para ser discutido e votado, ainda precisa ser analisado pelas Comissões Técnicas da Casa de Leis.