Novas leis regulamentam expansão urbana em Camisão e Piraputanga

A Prefeitura de Aquidauana sancionou, na manhã desta terça-feira (21), duas leis complementares que estabelecem diretrizes para o crescimento urbano dos distritos de Camisão e Piraputanga. As medidas têm como objetivo organizar a expansão das áreas de interesse turístico, garantir segurança jurídica para novos empreendimentos e conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

As novas legislações foram aprovadas pela Câmara Municipal e criam mecanismos para disciplinar o uso e a ocupação do solo, além de orientar futuros investimentos em regiões consideradas estratégicas para o turismo local.

A primeira é a Lei Complementar nº 131/2026, que regulamenta o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nas ZUT (Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico). A norma estabelece critérios urbanísticos, ambientais e de infraestrutura, institui a GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas) e define os procedimentos para aprovação de novos empreendimentos.

Já a Lei Complementar nº 132/2026 cria o Projeto Específico de Expansão Urbana de Interesse Turístico (ZUTS), previsto no Estatuto da Cidade. O instrumento tem como finalidade orientar o planejamento e a gestão territorial das Zeituc (Zonas Especiais de Interesse Turístico, Urbanístico, Cultural e Ambiental), buscando garantir que a expansão urbana ocorra de forma planejada e em conformidade com a legislação ambiental.

As normas são fundamentadas em legislações federais, como o Estatuto da Cidade, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, a Lei da Regularização Fundiária, o Código Florestal, a Política Nacional do Meio Ambiente e regras que disciplinam a APA (Área de Proteção Ambiental) Estrada-Parque de Piraputanga.

Participaram do ato de sanção o prefeito Mauro do Atlântico (PSDB), o vice-prefeito Dr. Murilo Acosta (MDB), o presidente da Câmara Municipal, vereador Everton Romero (PSDB), os vereadores Renato Bossay (PSD) e Ana Saravy (PV), o presidente da Acea (Associação Comercial de Aquidauana), Geraldo Ferreira, o presidente do Comtur (Conselho Municipal de Turismo), Ely Souza, além do consultor Pedro Germano, secretários municipais, empresários e lideranças comunitárias.

Durante a solenidade, o prefeito Mauro do Atlântico destacou a importância das novas legislações para o futuro do município.

"Essas leis trazem a segurança jurídica que investidores e empreendedores precisam para desenvolver novos projetos em Camisão e Piraputanga. Estamos criando um instrumento moderno de planejamento e gestão territorial, que permitirá o crescimento sustentável dos nossos distritos, respeitando o meio ambiente, valorizando o turismo e garantindo qualidade de vida para a população", afirmou.

Segundo a administração municipal, além de oferecer maior segurança jurídica aos investidores, as novas regras criam condições para ampliar o desenvolvimento turístico, estimular novos empreendimentos e assegurar que a expansão urbana ocorra de forma organizada, preservando as características ambientais que fazem de Camisão e Piraputanga importantes destinos turísticos de Aquidauana.

*Fotos: Divulgação Agecom/Gabriela Bernardes