MPMS
A medida liminar foi concedida pelo Judiciário no dia 12 de março, após vistorias da Polícia Militar Ambiental (PMA)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve decisão judicial para garantir o acesso à água e à livre circulação de famílias no Assentamento do Projeto Urucum, em Corumbá. A medida liminar foi concedida pelo Judiciário no dia 12 de março, após vistorias da Polícia Militar Ambiental (PMA).
Segundo a PMA, uma empresa que adquiriu um lote no local instalou cadeados na casa de bombas, impedindo o funcionamento do poço artesiano que abastece a comunidade. Também foi colocada uma porteira com cadeados, bloqueando o acesso à estrada vicinal Urucum-Taquaral, utilizada pelos moradores.
Na decisão, o Juízo da 3ª Vara Cível de Corumbá considerou que o direito de propriedade deve atender à função social e não pode impedir o acesso a direitos como água e circulação. A interrupção foi apontada como risco para moradores, incluindo pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Justiça determinou o restabelecimento do acesso à casa de bombas e ao padrão de energia em até 24 horas, além da desobstrução da estrada vicinal para garantir o deslocamento dos moradores e a manutenção de serviços.
Caso o sistema de abastecimento não seja normalizado, a empresa deverá fornecer água por meio de caminhões-pipa.
Para o cumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. Também foi autorizado o apoio da PMA, inclusive com a possibilidade de remoção de obstáculos, caso necessário.
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