Projeto que amplia defesa do consumidor pode ser aprovado em comissão do Senado

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado reúne-se hoje (6) às 11h30. O projeto que obriga o fornecedor a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor pode ser aprovado em decisão terminativa.

De acordo com emenda apresentada ao projeto, o prazo para a desistência passará de sete para 90 dias, no caso de o consumidor não ser adequadamente informado sobre esse direito.

A comissão pode aprovar ainda o projeto que inclui artigos no Código de Defesa do Consumidor para determinar que quando o fornecedor não definir prazo para o cumprimento de sua obrigação, fica presumido que ele deverá cumpri-la no primeiro dia útil seguinte à contratação. A determinação não inclui produto ou serviço de pronta entrega ou pronta prestação.