Servidor de MS só poderá mudar de banco em 2011

Os servidores públicos do governo de Mato Grosso do Sul só terão a opção de receber os salários no banco de seu interesse em 2011, embora esteja em vigor desde março deste ano as novas regras para a conta-salário, que dão ao empregado o direito de escolher a instituição para depósito do pagamento. A Secretaria de Administração tem recebido, e negado, pedidos de servidores interessados em transferir o recebimento dos proventos para outras instituições, sob a justificativa de que o contrato de exclusividade com o Banco do Brasil não permite, até a data citada, a transferência do depósito para outra instituição financeira.

Só nesta semana, foi publicada no Diário Oficial a resposta negativa a pelo menos vinte pedidos de mudança de banco por servidores. O Campo Grande News apurou quem em outubro, diante das solicitações, a Secretaria de Administração editou um ofício circular informando aos órgão estaduais a impossibilidade de mudança.

A exceção, conforme o documento editado, fica para os pensionistas e para servidores da ativa que conseguirem decisões judiciais determinando a mudança. Existem casos desse tipo, em número não informado.

O Estado tem hoje 55 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. A reportagem apurou que destes há 241 da ativa e 48 pensionistas que recebem pela Caixa Econômica Federal.

A Caixa é, conforme as informações levantadas, o banco que mais tem pedidos de transferência, normalmente relacionados ao fato de o servidor ter financiamento habitacional no banco.

Prazo é legal - Quando criou as novas regras para as contas-salário, o Banco Central estabeleceu prazos para que as mudanças fossem adotadas, dependendo da data de assinatura do contrato entre os empregadores e as instituições financeiras.

Para os servidores públicos, o prazo pode ir até 2012, conforme o BC explicou à época. As regras editadas pelo BC para conta-salário determinam que elas devem ser ab ertas no banco de interesse do empregado e não devem cobrar tarifas.

Um dos motivos do prazo para colocação em vigor das leis é proteger os acordos feitos entre governos e bancos, medidante leilões das folhas de pagamento. Em Mato Grosso do Sul, não chegou a haver leilão, embora o governador André Puccinelli (PMDB) tenha feito essa ameaça no início do ano. Na época, o Banco do Brasil topou conceder R$ 130 milhões em crédito, em nome do servidor para ser pago pelo Estado, para garantir a quitação da folha de pagamento de dezembro, que estava atrasada.