Servidor que atuar em concurso terá bônus de até 100%

Decreto editado nesta terça-feira pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), estabelece regras para a realização de concursos no âmbito do Poder Executivo. Uma das regras estabelecidas é que os funcionários envolvidos nos processos seletivos terão direito a um adicional de até 100% do vencimento, a ser definido conforme o nível de complexidade de responsabilidade da atuação na elaboração do concurso público.

A medida estabelece que os concursos para contratar funcionários públicos estaduais serão organizados pela Secretaria de Estado de Administração em conjunto com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, mediante autorização do governador e observando as normas e procedimentos gerais estabelecidos na legislação sobre o assunto.

O texto define que todo concurso deverá ter, no edital de lançamento, "as vagas por cargo ou função, os procedimentos e requisitos para a inscrição, os programas, as modalidades de prova, as normas para sua realização, a habilitação para o provimento de cargo e ou função, os critérios para avaliação e demais questões regulamentadoras de interesse dos candidatos". O edital, conforme definido, deverá trazer a data da prova.

Conforme a determinação, a relação dos candidatos inscritos deverá ser divulgada, por edital publicado no DOE, bem como a sua homologação. Está previsto, também, que os candidatos poderão requerer a inclusão de seu nome na relação de candidatos inscritos ou a retificação de dados pessoais, conforme prazo e normas estabelecidas em edital. Terão, ainda, direito de interpor recurso em relação ao gabarito oficial preliminar, publicado após a aplicação das provas, observados os procedimentos estabelecidos em edital.

O decreto do governo revoga medidas anteriores relacionadas à realização de concursos públicos.