Lei da CNH MS Social é sancionada

Com o objetivo de possibilitar ao cidadão sul-mato-grossense em situação de vulnerabilidade social, o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores, o governo do Estado sancionou a lei nº 5.806 de 16 de dezembro de 2021, que institui a CNH MS Social.

A intenção é incentivar o exercício das atividades econômicas e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à profissionalização, à capacitação e à inclusão social e produtiva no mercado de trabalho.

De acordo com a diretora de Educação para o Trânsito, do Detran-MS, Elijane Coelho, com condutores habilitados e formados pela autarquia, passando por todos os trâmites processuais, formamos condutores conscientes de forma a reduzir o número de infrações de trânsito, peculiar de motoristas que não foram devidamente preparados para assumir a direção veicular.

Segundo a diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS, Elijane Coelho, a estimativa do Departamento é beneficiar cerca de cinco mil pessoas por ano e dar início a operação em aproximadamente três meses devido à necessidade regulamentação, adesão de fornecedores e adequação de sistemas.

A estimativa é que o Programa entre em operação em aproximadamente três meses devido à necessidade de regulamentação, adesão de fornecedores e adequação de sistemas.

A partir daí, serão publicados editais onde estará escrito o procedimento de inscrição e etapas do processo, com determinado número de vagas e região atendidas.

Para ter acesso ao benefício, o interessado precisa preencher alguns requisitos entre os quais, estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal e possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total de até dois salários mínimos. Também se faz necessário que o cidadão more em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos.