Detran-MS emite comunicado sobre o IPVA 2022

O Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Detran-MS) emitiu, nesta quarta-feira (05), um comunicado a respeito do IPVA 2022.

Leia, abaixo, a íntegra:

Prezados Contribuintes do IPVA,

Em virtude da publicação da Lei de n° 5802/2021 que remitiu ou anistiou os créditos tributários relativos ao IPVA e à Taxa de Licenciamento correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, desde que atendida as condições estabelecidas na respectiva lei, ou seja, pagamento integral do IPVA 2022 e da Taxa de Licenciamento competência 2022, vimos informar que:

- Os créditos tributários relativos ao IPVA, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, serão remitidos e anistiados de forma automática, por meio de integração entre os sistemas do Detran, Secretária de Estado de Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde o dia 1° de janeiro de 2022, tendo em vista o vencimento do IPVA 2022 ser dia 31/01/2022.

- Portanto, a partir de 02/02/2022 estará disponível para consulta o histórico de débitos nos seguintes sites:

https://servicos.efazenda.ms.gov.br/ipvapublico/Home/Index   (Débitos não inscritos da Dívida Ativa)

https://servicos.efazenda.ms.gov.br/dia/DividaAtiva/PortalContribuinte  (Débitos inscritos na Dívida Ativa)

Informamos que caso exista débito protestado, a respectiva baixa deverá ser requerida pessoalmente no cartório mediante pagamento dos emolumentos, conforme parágrafo único do art. 15° da Lei 5802/2021.

Salientamos que caso tenha ocorrida alguma falha, os contribuintes poderão contatar os órgãos responsáveis para maiores esclarecimentos, por meio dos canais de atendimento listados abaixo:

UFIPVA – Unidade de Fiscalização do IPVA

Atendimento Presencial

Av. Fernando Corrêa da Costa, 858 – Centro - Campo Grande – MS - Expediente: Seg. à Sex das 7h30 às 17h30

Atendimento Telefônico - Telefones: (67) 3316-7541 / 7513 / 7534 / 7530

e-mail : ipva@fazenda.ms.gov.br

Fale Conosco :  http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf)

Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA

Telefone: (67) 3322-7610
E-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br
Endereço: Rua 7 de Setembro, 676
CEP.: 79072-444 - Campo Grande/MS