Provimento facilita regularização de reconhecimento de residências

Em vigor desde 2020, o Provimento nº 488, da Corregedoria-Geral de Justiça, tem como objetivo de regularizar, de forma gratuita, para a população de baixa renda e dar à aqueles que ocupam as áreas urbanas residenciais, o título de propriedade. 

As famílias que possuem casas consideradas irregulares podem regularizar a sua situação e trazer segurança jurídica e regularizar a situação diante do poder público.

O pedido de reconhecimento de propriedade pode ser feito diretamente pelo município, pela associação de moradores, autorizada pelos interessados. Uma vez feito o pedido de reconhecimento domínio, o juiz irá conduzir, visando a solução consensual, caso hajam divergências.

O provimento pode ser acessado pelo link: https://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=34685&original=1.