Decreto regulamenta acesso à informação com maior celeridade em MS

Foi publicado nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial do Estado, o decreto que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação conforme a LAI (Lei de Acesso à Informação).

O decreto traz a descentralização de alguns serviços realizados pela equipe da Ouvidoria-Geral, da CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), para serem executados por representantes indicados pelos gestores de todos os órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual.

“Com a nova determinação assinada pelo governador Eduardo Riedel e pelo controlador-geral do Estado, Carlos Girão, haverá mais celeridade nos trâmites e nas devolutivas para o cidadão. Em 2024, a equipe da Ouvidoria-Geral cadastrará os responsáveis designados de cada secretaria, autarquia e fundação para terem os acessos necessários ao sistema Fala.BR e trabalharem de acordo com as novas orientações legais”, afirma o ouvidor-geral, Álvaro Carneiro de Oliveira Neto.

Ele acrescenta que “neste início dos trabalhos as orientações, suporte e acompanhamento necessários serão efetuados pela equipe da Ouvidoria-Geral”, revela.

No artigo 4º da publicação foram estabelecidas as competências da CGE-MS. “coordenar as atividades de acesso à informação, atuando de modo articulado com os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual, responsáveis por informações, para compatibilização dos procedimentos internos e o exercício das competências específicas”.

O documento ainda trata sobre transparência ativa e passiva, tratamento das informações pessoais e também a respeito das entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos, para realização de ações de interesse público.

Assessoria