MS: Justiça tranca ação penal contra Zeca do PT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu um habeas-corpus ao ex-governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, trancando a ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE). Zeca do PT foi denunciado por crimes de peculato e uso de documento falso. Ele é acusado de comandar um esquema de desvio de R$ 30 milhões em verbas de publicidade durante seus dois mandatos.

Outras oito pessoas também foram denunciadas. A prática de peculato prevê pena de dois a 12 anos de detenção. A liminar (decisão provisória) foi concedida pelo desembargador João Batista da Costa Marques. Zeca do PT havia negado as denúncias e dito que iria processar o promotor Marcos Sottoriva, um dos integrantes da força-tarefa que investiga os gastos em publicidade de seu governo.

Costa Marques acatou o argumento da defesa de Zeca que questionou a constitucionalidade da ação investigativa do MPE. Na decisão, o desembargador afirma que os promotores do caso deveriam ter pedido investigação à polícia e não terem investigado eles próprios os indícios da existência de um esquema de desvio de verbas públicas.

A decisão de Costa Marques é polêmica porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou a constitucionalidade do papel de investigação do Ministério Público. Na liminar, o desembargador também considerou o fato de Zeca do PT não ter sido ouvido pelo MPE. "Estranhamente, ao que parece, não se procurou, em momento algum, colher esclarecimentos junto ao paciente (Zeca)".

As investigações começaram após a ex-servidora Ivanete Leite Martins denunciar o esquema que envolveria o pagamento por serviços nunca executados por gráficas e agências publicitárias. Na ação trancada pela liminar, o MPE descreveu o desvio de R$ 218 mil em pagamentos feitos em junho de 2005 e outubro de 2006.

Além dessa ação penal, Zeca também foi denunciado por peculato e uso de documento falso em uma segunda ação penal envolvendo o suposto desvio de R$ 144 mil. O Ministério Público entrou com outros dois processos cíveis por improbidade administrativa.

O advogado Newley Amarilha afirmou que deverá entrar com um novo pedido de liminar para trancar a segunda ação penal. "Essa decisão restaura o estado democrático de direito e a garantia de que qualquer pessoa deve ser investigada pela autoridade competente", disse o advogado Newley Amarilha.