Tribunal de Justiça suspende ação contra deputados

O Tribunal de Justiça do Estado suspendeu ontem a ação popular que obrigava os deputados estaduais a entregar os seus holerites ao juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande. O relator do recurso dos parlamentares (agravo de instrumento), desembargador Rêmolo Letteriello, concedeu liminar suspendendo o processo por entender que a decisão do juiz poderá provocar aos deputados "lesões graves de difícil reparação". O mérito será julgado pela 4ª Turma Cível.
O autor da ação, José Magalhães Filho, terá 10 dias para se manifestar, contados a partir da publicação na decisão no Diário de Justiça.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), que soube da decisão enquanto estava no aeroporto em São Paulo, disse, por telefone, que a decisão do tribunal vai dar oportunidade para os deputados apresentarem os valores de seus subsídios sem "exploração política". Ele não tem dúvida de que o objetivo do autor da ação popular "era fazer politicagem" sobre um fato que o Legislativo não teria nenhum problema de discutir com a sociedade. Jerson informou que vai convidar a imprensa a verificar os demonstrativos de pagamentos dos parlamentares.

O que pesou também para os deputados interporem agravo de instrumento foi a falta de fundamentação jurídica da ação popular. A banca de advocacia comandada por José Wanderley Bezerra Alves procurou desmontar as argumentações do autor apontando uma série de irregularidades na elaboração da ação.

José Wanderley observou que o autor da ação "não fez sequer uma indicação de ilegalidade na remuneração dos deputados estaduais ou o cotejo desta com a dos deputados federais". Por esta razão, o advogado entendeu que faltou-lhe "causa de pedir" para prosperar a ação na Justiça. "Uma ação popular é apresentada para desfazer atos ilegais. Se os deputados não cometeram ato ilegal, isto gera constrangimento para eles", explicou José Wanderley.

A origem
Em setembro, José Magalhães Filho entrou com ação popular afirmando que cada deputado estadual receberia R$ 31.585,00. A Constituição Federal determina que o valor do salário de um deputado estadual deve ser de até R$ 12,1 mil, ou seja, 75% do que ganha um federal. Magalhães Filho pedia, na ação, a devolução dos valores pagos a mais ao longo de 2006 - cerca de R$ 6,2 milhões.

Sem entrar no mérito da ação, o juiz determinou a citação de todos os parlamentares a apresentar, em juízo, os holerites.