Assembléia aprecia 12 projetos de lei nesta quarta-feira

A Assembléia Legislativa deve analisar e votar 12 projetos na sessão desta quarta-feira, sendo oito em 2º discussão, um em primeira, dois em discussão única e outro em redação final.

Em segunda discussão, o projeto de lei nº 092/07, de Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos para atendimento aos idosos. Também de autoria de Trad, o PL nº 128/07, que disciplina a atividade dos centros de formação de condutores no âmbito de Mato Grosso do Sul.

PL nº 131/07, do deputado Coronel Ivan (sem partido), que proíbe a venda de fardas, coletes, e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios dos órgãos de segurança pública, em estabelecimentos comerciais. De autoria de Dione Hashioka (PSDB), o projeto nº 148/07, que proíbe a discriminação de pessoas para o atendimento nos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde.

O nº 091/07, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e outras providências; e o nº 150/07, que acrescenta dispositivos à Lei nº2.413, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e, altera a redação dos dispositivos que indica, ambos do deputado Reinaldo Azambuja.

O projeto nº 152/07, da Celina Jallad (PMDB), que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade em MS, também entra na votação.