CCJR retira emendas do projeto de lei do Orçamento 2008

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou nesta segunda-feira (10/12) reunião extraordinária para adiantar os trabalhos antes do recesso parlamentar previsto para a próxima semana.

Os membros emitiram parecer favorável a nove projetos. Entre eles estão o PL 181/07 que prevê o Orçamento Geral do Estado para 2008. O presidente da Comissão de Execução Orçamentária e relator do projeto, deputado Antônio Carlos Arroyo (PL), informou a aprovação da retirada de cinco das 696 emendas apresentadas. "Algumas emendas são idênticas, por isso foram excluídas e as que deram entrada primeiro foram priorizadas", explicou Arroyo.

A CCJR votou pela regular tramitação do PL 210/07 que prevê a alienação do Parque do Produtor, localizado na Avenida Ernesto Geisel, por R$ 14,085 milhões. A obra inacabada desde 1994 poderá ser destinada para a Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems) como parte de pagamento de débitos do Poder Executivo com a instituição;

Os PL 213/07 que simplifica a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o PL 214/07 que dispõe sobre o processo eletivo de dirigentes escolares da rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul, com a instituição de prova para os candidatos a diretor e o PL 215/07 que cria as taxas de Controle e Fiscalização Ambiental e de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais também receberam parecer favorável da Comissão.

Os outros quatro projetos que também tiveram votação favorável da CCJR foram o PL 216/07 que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FHIS), o PL 205/07, do Ministério Público Estadual, que denomina Dr Ataliba Pereira da Silva o prédio que menciona, o PL 218/07, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº2.153, de 26 de outubro de 2000 e o Projeto de Lei Complementar 005/07 do Poder Judiciário que fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP).