Governo amplia controle sobre empresas e autarquias

O governo de Mato Grosso do Sul baixou medida prevendo um controle maior das finanças dos órgãos que compõem a administração indireta, entre as quais estão autarquias, como o Detran (Departamento Estadual de Trânsito), e empresas públicas, como a MS-Gás e a Sanesul (Empresa de Saneamento de MS). Um decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 3 de janeiro, determina à Auditoria Geral do Estado a verificação e o controle "da regularidade das receitas e despesas da administração indireta do Estado.

A medida tem como endereço justamente órgãos e empresas com grande potencial de receita no Estado. O Detran é sabidamente um dos maiores arrecadores do Estado, a MS-Gás também administra um grande volume de recursos, com a venda de gás natural e a Sanesul foi uma das principais beneficiadas com verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) destinadas a obras de saneamento em Mato Grosso do Sul.

Pelo decreto, a Auditoria Geral do Estado passa a ter a tarefa de, em cada exercício financeiro, proceder a "verificação, a inspeção e o controle da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos e contratos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem fi nanceira, patrimonial ou de pessoal no âmbito das fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta do Estado".

Entre as fundações, por exemplo, está a TVE Regional, que, quando Puccinelli assumiu, foi apontada como um dos nichos da administração estadual onde mais ficaram irregularidades deixadas pelo governo anterior. Na época, foi feita auditoria que apontou uma dívida de R$ 1,5 milhão na Fundação, além de problemas em contratos e até sumiço de material. A programação local da TV foi suspensa e, desde então, só a rádio mantida pela fundação retomou as transmissões locais.

O decreto é assinado pelo governador André Puccinelli (PMDB) e pelo secretário Mário Sérgio Lorenzetto, titular da secretaria de Fazenda, pasta que, começou 2008 ainda com mais poderes. No dia 31 de dezembro, um outro convênio baixado pelo governador estabelece que nenhum convênio que exija desembolso do Executivo poderá ser formulado sem autorização da secretaria.