Assembléia votou pacote tributário

No apagar das luzes do ano, o Governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa um pacote de projetos que fechou o cerco aos sonegadores ao tornar mais rígidas algumas regras do Código Tributário Estadual. Mas um exame mais detalhado dos projetos trouxe à tona um problema grave que estava prestes a ser aprovado na Casa: o fim de garantias constitucionais, como o amplo direito à defesa e ao contraditório e o sigilo bancário e fiscal.

O primeiro a apontar o problema foi Paulo Duarte (PT), fiscal de rendas, ex-secretário de Fazenda do Governo anterior e deputado da oposição. Entre os artigos do projeto, Duarte identificou um parágrafo proibindo o contribuinte de contestar o valor do IPVA depois que o imposto tivesse sido pago. O pagamento implicaria a renúncia de qualquer contestação do valor da dívida. O petista conseguiu emplacar emenda garantindo o direito à defesa.

Deputado da base aliada, Marquinhos Trad (PMDB) se debruçou sobre o projeto, que considerou "flagrantemente escandaloso" sob alguns aspectos.

O projeto previa que administradoras de cartões de crédito e débito e administradoras de shopping centers e centros comerciais deveriam fornecer a movimentação financeira dos estabelecimentos, caso contrário, estariam sujeitas a multas. Mas para Marquinhos, o projeto abria a possibilidade de o Governo quebrar os sigilos bancários e fiscal de pessoas físicas. Por meio de outra emenda de Paulo Duarte, esta brecha na legislação foi fechada, resguardando o sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas.

Outro ponto polêmico previa a inscrição, na dívida ativa, do contribuinte que não pagasse o IPVA em até 20 dias após a notificação. Marquinhos atacou duramente o projeto, defendendo que a dívida ativa é o último recurso para se cobrar um devedor. O deputado estadual Londres Machado (PR) conseguiu ampliar este prazo para 60 dias.

Junto com o deputado Ary Rigo (PDT), Londres emplacou ainda a emenda prevendo que, em caso de inscrição na dívida, irá constar do Diário Oficial apenas o número da placa do veículo do inadimplente, evitando constrangimentos.