CCJ votará punição a repasse de percentual do salário de ocupante de cargo público a partido polític

Aguarda decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Arthur Virgilio (PSDB-AM) que pune como crime contra a administração pública a exigência do repasse a terceiro, por exemplo, partido político, de percentual do salário de quem ocupa cargo público. O projeto (PLS 369/07) altera o Código Penal para fixar em até três anos de reclusão, além de multa, a pena para quem infringir essa norma.

Na justificação do projeto, Arthur Virgilio diz que deseja eliminar da administração pública brasileira essa prática política que, "no seu mais baixo e rasteiro significado", caracteriza o uso indevido da máquina administrativa para fins particulares, comprometendo de forma incisiva a gestão e favorecendo apenas aqueles que exercem temporariamente o poder.

"O que se observa no atual cenário entristecedor do jogo político é a prática mercantilista da ocupação de cargos públicos, cujos titulares os assumem com o compromisso prévio de retirar parte importante dos seus vencimentos para destiná-lo a exercente de cargo eletivo ou de cargo administrativo e até mesmo à agremiação política em cuja legenda se abriga o patrocinador dessa prática deplorável".

No entender de Arthur Virgilio, direta e indiretamente, é a sociedade brasileira que, na verdade, arca com os custos dessa manipulação. Ele também lamenta que "essa cultura repelente, operada na feira política", não se restrinja à órbita federal. De acordo com o parlamentar, tal prática está se expandindo de forma incontrolável, cristalizando-se intensamente também nos estados e municípios.

Sobre os partidos que se beneficiam disso, diz o senador: "Com efeito, ao lançar mão dos recursos públicos, mediante cargos, funções e numerário, para aumentar o rendimento de um partido, ou locupletar-se individualmente, o executor dessa ignomínia fere de morte o princípio da moralidade administrativa. Além disso, os chamados cargos de confiança passaram a ser a mais nova ferramenta para esse objetivo financeiro-partidário".

Na opinião de Arthur Virgilio, a prosseguirem essas nomeações conectadas a repasse de percentual do vencimento, avizinha-se no Brasil outro dano ao erário:

"Como revela claramente o esquema imoral 'quanto mais nomeações, mais lucro', a tendência natural é inchar a máquina administrativa, criando-se mais funções de confiança, de onde militantes retirarão dos seus ganhos a parcela exigida para que se concretize sua designação".