STF dá prazo para Senado corrigir ação contra Beron

O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo de 10 dias para que o Senado corrija as "falhas" no mandado de segurança (MS 27097) impetrado contra a cobrança da dívida do Beron (Banco de Rondônia). As distorções no pedido foram apontadas pela ministra Ellen Gracie, presidente do STF. Com isso, o julgamento da ação foi suspenso até que a Mesa do Senado apresente as alterações.

Segundo a ministra, a Mesa não apresentou "de maneira clara" qual o conjunto de normas que dá, ao Senado, "o poder de suspender, unilateralmente, os pagamentos de amortizações e encargos previstos no mesmo contrato celebrado entre os Executivos da União e do estado de Rondônia". Além disso, segundo Ellen Gracie, apesar de ter citado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como autor do ato que motivou o mandado de segurança, o Senado não apresenta provas documentais que comprovem a existência de ato diretamente praticado pelo presidente. Mesmo assim, a ministra admite que a ação é válida e pede apenas que haja uma correção quanto à autoridade que motivou o mandado.

"Vislumbro, num juízo preliminar e precário, a possibilidade da presença, na causa ora analisada, de um conflito federativo envolvendo a União e o Estado de Rondônia, ente da Federação atingido pelo ato impugnado. Assim, entendo que, por ora, bastaria a retificação, pela impetrante [Mesa do Senado], da indicação da autoridade impetrada", afirma a ministra em seu despacho.

O caso

O mandado de segurança, protocolado pelo Senado no último dia 11, pede que o governo encaminhe para o governo de Rondônia a parte do FPE (Fundo de Participação do Estado) que foi descontada pela União como parte do pagamento da dívida do Beron. Uma resolução (34/2007) aprovada pelo Senado em dezembro, na última semana antes do recesso parlamentar havia suspendido a cobrança da dívida. No último dia 10, no entanto, o governo federal descumpriu a decisão do Legislativo e descontou, como faz todos os meses, pouco mais de R$ 10 milhões do FPE destinado a Rondônia.

Alegando que o estado já quitou a dívida com a União, na última terça-feira (dia 15) o governador de Rondônia, Ivo Cassol, também protocolou uma ação no STF pedindo o recalculo da dívida, a devolução do valor cobrado este mês e a suspensão do pagamento.