Assembléia aprova seis projetos nesta quarta-feira

A Assembléia Legislativa aprovou hoje seis projetos. Não houve acordo de liderança para a votação do projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que susta a portaria 73 do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

Em discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução 003/2008, do Poder Executivo, que indica nome para a função de membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, no CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial).

Cinco projetos foram aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei 02/2008, do líder do PMDB, Akira Otsubo, que dispõe sobre a implantação de medidas preventivas às Lesões por Esforço Repetitivo ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort) em órgãos públicos de Mato Grosso do Sul.

O PL 017/08, do líder do PT, Paulo Duarte, torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de gás individualizados nas unidades domiciliares ou de consumo. O PL 013/08, de Reinaldo Azambuja (PSDB), denomina o Centro Regional de Especialidades de Ponta Porã como Centro Regional de Especialidades Doutor João Kayatt.

O PL 015/08, de Marquinhos Trad (PMDB), dá nova redação ao artigo 1º da Lei 3.489, de 13 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre a criação das raças de cães. A proposta exclui a raça de cão Pastor Alemão das restrições impostas pela lei.

O PL 021/08, de Amarildo Cruz (PT), determina, visando a melhoria do meio ambiente e a promoção da saúde nomeio urbano, a plantação de mudas de NIM e de árvores frutíferas nas unidades habitacionais construídas com a participação do poder público.

DETRAN - Não houve acordo para a votação, em regime de urgência, do projeto de decreto legislativo de Paulo Duarte, que susta a portaria 73 do Detran. O objetivo é suspender a cobrança de taxa para o registro em cartório dos contratos de financiamentos de veículos.

O líder do governo, Youssif Domingos (PMDB), disse que o Detran emitirá nova portaria para retificar e ratificar que a responsabilidade pelo pagamento é da financeira e não do consumidor. O caso será fiscalizado pelo Procon.

Duarte anunciou que mantém o projeto, mas recorrerá à Justiça para suspender a cobrança da taxa. Como o caso da legislação bancária compete ao Banco Central, o petista ironizou pedindo ao órgão de trânsito que publique outra portaria para reduzir os juros bancários.