Assomasul prepara prefeitos para XI Marcha a Brasília

Visando a participação dos prefeitos de Mato Grosso do Sul na XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada a partir desta terça-feira (dia 15), o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Eraldo Jorge Leite (PSDB), distribuiu a pauta prioritária a ser discutida reuniões que os prefeitos terão com as bancadas estaduais nos plenários das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Segundo Eraldo Jorge Leite, a pauta para o Senado incluiu debates sobre o PLS 61/2002, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR). O Projeto de Lei do Senado altera a Lei Nº 8.666/93, simplificando e desburocratizando o processo de licitação.

"A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) entende que a sua aprovação é importante para dar agilidade ao setor público. Além disso a Câmara havia aprovado uma emenda que aumentava em 50% os limites nos quais mudam as modalidades de licitação. Com isso o limite para as compras com dispensa de licitação, por exemplo, passaria de R$ 8 mil para R$ 12 mil sendo também uma correção da distorção causada pela falta de atualização desses limites nos últimos 10 anos", explica Eraldo Leite.

A CNM defende que o Senado aprove a redação dada pela Câmara dos Deputados. PLS 93/2006, de autoria do senador Flexa Ribeiro. Cerca de 800 municípios no país ainda não concluíram os seus Planos Diretores, descumprindo o prazo previsto no Estatuto das Cidades. O PLS Nº 93/2006 já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas como a Câmara ampliou ainda mais o prazo, o mesmo voltou ao Senado e está na Comissão de Desenvolvimento Regional. Os prefeitos desses municípios podem ser processados pelo Ministério Público por improbidade administrativa.

Na Câmara dos Deputados, os prefeitos discutirão a PEC 12/2006, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A matéria foi originada a partir de gestões e debates promovidos pelo ministro Nelson Jobim, então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). "O formato da PEC cria regime no qual a União, Estados e o Distrito Federal tornariam disponíveis recursos para aplicação no pagamento de precatórios de 3% da despesa primária líquida, e os municípios aplicariam 1,5% da despesa primária líquida da mesma forma", explica Eraldo Leite, ressaltando que os recursos mencionados seriam distribuídos em: 70% destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e, 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, sendo estabelecida uma ordem crescente de valores. Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta. Cumprindo a aplicação de recursos determinada na PEC, o poder público estaria isento da possibilidade de sofrer seqüestros pelos tribunais de justiça.

Também figura na pauta de discussões o PLS 121, de 2007, de autoria do senador Tião Viana, que regulamenta o 'PAR' 3º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 29, que vincula recursos federais, estaduais e municipais para a área da saúde. A matéria visa regulamentar e definir o montante dos recursos a ser destinado para ações e serviços de saúde pública de saúde pela União, Distrito Federal e municípios: os critérios de rateio e a fiscalização e controle desses recursos. A CNM defende a vinculação de montante equivalente a 10% da Receita Corrente Bruta da União para a saúde.

Já a PEC 233/2008, de autoria do Poder Executivo, atende dois grandes apelos do movimento municipalista: a partilha de todos os tributos federais e a desconstitucionalização do VAF no índice de retorno do ICMS. Mas traz algumas preocupações: o possível conflito da base de cálculo do IVA-F com o ISS, a falta de partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com os municípios, especialmente da região sul, a possível perda de R$ 1 bi com o fim da Lei Kandir, entre outras. PLP 12/2007 Autor: Deputado Sarney Filho Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal, no que diz respeito a proteção ao meio ambiente.

Outro tema de discussão será o PLP 388/2007, do deputado Fernando Coruja, que também trata dessa matéria. "Esse é o projeto de maior interesse dos municípios na área ambiental", lembra Eraldo Leite, ressaltando que o projeto de autoria do senador Romero Jucá, uma vez que com a extinção dos redutores no final de 2007 e os efeitos da contagem populacional do IBGE de 2007 sobre os coeficientes do FPM para 2008, 456 municípios no país, 31 no RS, caíram de faixa no FPM, o que significará perdas de cerca de R$ 1 milhão nesse ano.

"Sendo um ano de fim de mandato, estamos acompanhando a tramitação do PLC Nº 141/2007 que mantém por um ano os coeficientes dos Municípios que cairiam, sem restabelecer os redutores nem impedir que os municípios que tenham de subir subam", explica o presidente da Assomasul.