Governo Serra declara guerra a projeto de reforma tributária

O governo de São Paulo declarou guerra contra o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária. "O que o relatório propõe é a destruição da indústria paulista", afirmou ontem ao Estado o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório: "Mas parece que as pessoas não leram o projeto. Se lerem, vão entender os problemas que ele traz."

Mauro Ricardo aponta muitos pontos críticos no relatório de Mabel e o mais grave é que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - a fusão do PIS, da Cofins e do Salário-Educação - vai incidir sobre a mesma base que já paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que é proibido pela Constituição. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovado o relatório, os principais pontos da reforma entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que toma posse o presidente da República a ser eleito em 2010. Mauro Ricardo descarta que Serra tenha tanta preocupação com o relatório ante a possibilidade de, saindo vitorioso, começar o seu governo sob o signo da reforma. "Estamos preocupados é com a situação do Brasil."

PERDÃO
O secretário critica duramente o perdão que o relatório de Mabel propõe para concessões fiscais irregulares feitas por Estados antes de 5 de julho, inclusive as que o STF já julgou inconstitucionais. A proposta também reabre a temporada de concessões fiscais, alerta. "Esse conjunto de propostas é um acinte com o STF e um convite para a reabertura da guerra fiscal de tão triste memória para o País."

Mauro Ricardo alerta que o relatório, se aprovado, prejudicará a destinação obrigatória de verbas para a área de educação (18% da União e 25% de Estados e municípios), porque Mabel exclui o IVA da base de cálculo da obrigatoriedade. Saúde e educação perderão com a destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento, diz ele.

O relatório de Mabel propõe que o IVA passaria a integrar o bolo dos repasses dos fundos de participação de Estados e de municípios (hoje rateados com a soma de Imposto de Renda mais Impostos sobre Produtos Industrializados, o IPI), mas novos porcentuais seriam estabelecidos. A discussão para fixar esses novos índices será infindável e desgastante, diz o secretário de Fazenda paulista.

Para ele, seria possível unificar PIS, Cofins e Salário-Educação em uma nova contribuição de valor adicionado apenas com leis ordinárias e complementares, descartando uma emenda constitucional. Agindo assim, explica, não seria preciso reabrir a discussão de uma nova partilha com Estados e municípios nem correr o risco de uma incerta disputa jurídica.