Câmara aprova emenda que muda tramitação de MPs

O plenário da Câmara aprovou ontem à noite, por 363 votos contra 50, o texto básico da proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das MPs (medidas provisórias).

O projeto mantém o poder do presidente da República de continuar legislando e editando quantas medidas provisórias quiser, uma das mais criticadas das regras atuais. A medida provisória continuará valendo por 120 dias, prazo que é suspenso durante o período de recesso parlamentar.

A mudança mais comemorada pelos defensores da proposta refere-se ao chamado trancamento de pauta. Atualmente, a MP bloqueia a pauta de votações no plenário da Câmara ou do Senado se não for votada após 45 dias de sua edição. Isso impede que os parlamentares possam definir suas próprias prioridades. A proposta flexibiliza esse trancamento automático, dando preferência e urgência para que a MP seja votada mais rapidamente.

Nesse novo regime, chamado por deputados de "trancamento disfarçado", a MP entra no primeiro item da pauta do plenário 16 dias depois de editada. Para mudar essa ordem de votação, passando outro projeto na frente, só com a aprovação de requerimento por maioria absoluta (257 deputados, no caso da Câmara, e 41 senadores, quando a MP estiver no Senado). Será mais difícil mudar a ordem de votação dos projetos do que aprovar a própria MP, que exige maioria simples dos votantes na sessão.

Pontos do texto ainda passarão por novas votações, quando a oposição, principalmente, tentará fazer alterações no projeto. Depois de votada em dois turnos na Câmara, a proposta será analisada pelos senadores.

A proposta do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi elaborada em um acordo entre os partidos da base e de oposição com trocas e compensações, o que resultou em um texto sem mudanças radicais nas regras em vigor.

A votação do projeto teve o empenho pessoal do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), um dos críticos da edição excessiva de medidas provisórias. Ele estabeleceu a mudança das regras como prioridade de sua gestão no cargo.