André Puccinelli envia oito projetos à Assembléia Legislativa

O governador André Puccinelli (PMDB) remeteu nesta terça-feira oito projeto à Assembléia Legislativa, que trabalha em ritmo acelerado para limpar a pauta de votação e entrar em recesso. 

Antes de discutir e votar o Orçamento Geral do Estado de 2009, a Casa começou hoje mesmo a apreciar o pacote enviado pelo Poder Executivo, a começar pela equalização de taxas do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e o projeto que aumenta os salários dos professores da Rede Estadual de Ensino.

André Puccinelli tem pressa na aprovação dos projetos de interesse do governo. Por isso é que pediu apoio e agilidade por parte dos parlamentares de sua base aliada no Legislativo.

O líder do governo na Assembléia, Youssif Domingos (PMDB), avalia que os projetos não são polêmicos, foram debatidos tanto pela administração estadual quanto pelos deputados e devem ser todos aprovados até o dia 17, data a partir da qual deve começar o recesso de fim de ano, conforme informações do site oficial da Casa.  

Ainda nesta semana, os deputados aprovam o projeto que estabelece a data-base e aprova a tabela de vencimento base dos profissionais da educação básica e especialistas em educação.

O governo propõe reajuste de 13,45% e ajusta os salários ao piso nacional, para vigorar a partir de janeiro de 2009. Pela proposta, o menor salário pago ao professor com nível médio e jornada de trabalho de 40h será de R$ 1.496,25. Pela mesma jornada, trabalhador com nível superior receberá R$ 2.394.

Além de repor a inflação de 3,83% de março a outubro deste ano, o governo encaminhou o Projeto de Lei Complementar 08/08, que prevê a incorporação de 20% da regência de classe dos professores ao salário. Além disto, a proposta prevê o pagamento de regência de classe de 60% aos 17,7 mil professores das escolas públicas estaduais.

O primeiro projeto do pacote a ser aprovado pelos deputados cria a tabela de taxas do Detran que, até hoje, eram instituídas por decreto. Com 600 servidores, o órgão de trânsito tem agência nos 78 municípios do Estado e é uma das principais fontes de receita entre as autarquias e empresas públicas do Estado..

Segundo a mensagem, o governo manteve os mesmos valores praticados atualmente, mas em alguns casos há redução de até 41%. Puccinelli destacou que isentará os proprietários de veículos da cobrança de taxa de venda.

O Detran cobra taxas referentes aos carros, cursos, carteiras de habilitação e centros de formação de condutores.

A maior redução, de 41%, ocorrerá no valor da taxa de inscrição de gravame e emplacamento de motocicletas de até 150 CC, que passará das atuais 8,33 UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul) para 5, isto equivale a uma oscilação de R$ 116,37 para R$ 69,85.

A taxa cobrada pelo serviço de guincho para remoção de veículos na distância de até 30 quilômetros também teve redução. A diminuição foi de 14,2% para carros leves, de R$ 48,80 (3,5 UFERMS) para R$ 41,91 (3), e médios, de R$ 97,74 (7) para R$ 83,82 (6). No caso de veículos pesados, a redução será de 10%, de R$ 279,40 (20) para R$ 251,40 (18 UFERMS).

Outros projetos
O Projeto de Lei 214/08 desafeta unidade de conservação. O governo cancela a RPPN (Reserva Particular de Patrimônio Natural Natural) Cachoeira Branca, em Ribas do Rio Pardo, para a construção da Usina Hidrelétrica São Domingos pela Eletrosul. A unidade terá capacidade de 48 megawatts de energia, suficiente para atender uma cidade com 352 mil habitantes.

O PL 215/08 autoriza a doação de imóvel, com encargo, para o Tribunal Regional Eleitoral. O órgão tem dois anos para construir o Fórum Eleitoral de Três Lagoas. O PL 216/08 regulamenta o artigo 59 da Lei Complementar 114/2005. Pela proposta, o valor da bolsa durante o curso de formação será de 50% do salário do delegado e de 70% para os demais cargos da Polícia Civil.

O Poder Executivo ainda poderá pagar verba indenizatória diretamente ao aluno referente aos gastos com transporte, alimentação, material didático e uniforme.

O PL 217/08 dispõe sobre a criação de tabelas de valores das taxas para cobrança de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). Em alguns casos, o Governo reduziu em até 41% o valor das taxas em vigor por meio de decreto.

O PL 218/08 acrescenta o artigo 17 à Lei 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Devido à crise econômica mundial, o Governo prevê a redução e isenção da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF). A medida foi adotada devido ao aumento de estoque de material nas empresas, que poderá causar prejuízos ao Estado, segundo justificativa do governador André Puccinelli na mensagem encaminhada aos deputados.

O PL 219/08 altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.392, de 12 de junho do ano passado. Segundo o Governo, a proposta adequa a legislação estadual às normas do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) sobre o financiamento Profisco, contraído pelo Estado de Mato Grosso do Sul.