Prefeitos têm até 31 de janeiro para aderir ao ITR 100%

Os prefeitos têm até o dia 31 deste mês para aderir ao convênio do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), que dará ao município o direito de receber e usufruir de 100% do tributo, adverte o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito de Terenos, Beto Pereira (PMDB).

Orientado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), o Beto Pereira observa que obedecer ao prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil é importante, pois aqueles que manifestarem interesse em arrecadar o ITR após o dia 31 deste mês passarão todo ano de 2009 recebendo apenas os atuais 50% e somente em 2010 receberão o repasse de 100%.

Para realizar a adesão é necessário que o prefeito adquira o Certificado Digital em nome e CPF do prefeito e não o CNPJ da prefeitura. A compra do certificado pode ser feita nos Correios, Banco do Brasil, CEF, Certicon, Certisign, Serasa e Serpro.

Depois de firmado o convênio, cabe ao Município a atualização dos dados para definir o VTN (Valor da Terra-Nua), principal elemento para se realizar o cálculo do ITR e o atendimento a eventuais dúvidas por parte dos contribuintes.

Essa alteração no ITR garante ao municipalismo brasileiro 100% dos recursos recolhidos, o dobro do que antes era repassado pela União. Esta é uma das principais conquistas para o municipalismo brasileiro, apoiada, desde o início, pela CNM.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é integrante do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural, grupo responsável pela migração da responsabilidade fiscal do tributo cobrado dos proprietários de terras rurais e que foi instituído durante a XI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios em abril de 2008.

A CNM aposta em uma fiscalização mais ativa por parte dos municípios, pois esta será feita de modo efetivo. Para ele, os municípios devem começar a capacitar suas secretarias para as demandas do ITR, para que estas se tornem fontes seguras de receita.