Assomasul alerta prefeitos sobre prazo de adesão ao ITR

Os prefeitos têm até o dia 31 deste mês para aderir ao convênio do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) que dará ao município o direito de receber 100% do tributo, advertiu nesta segunda-feira o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito de Terenos, Beto Pereira (PMDB).

Orientado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), Beto Pereira observa que obedecer ao prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil é importante, pois aqueles que manifestarem interesse em arrecadar o ITR após o dia 31 deste mês passarão todo ano de 2009 recebendo apenas os atuais 50% e somente em 2010 receberão o repasse integral. 

Para realizar a adesão é necessário que o prefeito adquira o Certificado Digital em nome e CPF do prefeito e não o CNPJ da prefeitura. A compra do certificado pode ser feita nos Correios, Banco do Brasil, CEF, Certicon, Certisign, Serasa e Serpro.

Depois de firmado o convênio, cabe ao município a atualização dos dados para definir o VTN (Valor da Terra-Nua), principal elemento para se realizar o cálculo do ITR e o atendimento a eventuais dúvidas por parte dos contribuintes.

Essa alteração no ITR garante ao municipalismo brasileiro 100% dos recursos recolhidos, o dobro do que antes era repassado pela União. Esta é uma das principais conquistas para o municipalismo brasileiro, apoiada, desde o início, pela CNM.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é integrante do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural, grupo responsável pela migração da responsabilidade fiscal do tributo cobrado dos proprietários de terras rurais e que foi instituído durante a XI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios em abril de 2008.

A CNM aposta em uma fiscalização mais ativa por parte dos municípios, pois esta será feita de modo efetivo. Para ele, os municípios devem começar a capacitar suas secretarias para as demandas do ITR, para que estas se tornem fontes seguras de receita.

Em todo País, Mato Grosso do Sul é o Estado com o maior número de municípios que aderiram ao convênio para obtenção dos recursos referentes a 100% do ITR - 44 até agora. 

PREVIDÊNCIA

As prefeituras têm até o dia 31 de março para regularizar o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), conforme alerta o presidente da Assomasul.

Baseado em informações obtidas junto a CNM, o presidente da Assomasul observa que as prefeituras deverão encaminhar ao Ministério da Previdência Social, até esta data, por e-mail, o DRAA (Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial) do exercício de 2009.

O envio do DRAA é requisito essencial para que o Ministério faça a emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), que é como um "nada consta" da prefeitura com relação a pendências previdenciárias de seus servidores ativos e inativos.

"Para que não percam o prazo, as prefeituras em regimes próprios de previdência social devem realizar seu cálculo atuarial até o mês de fevereiro de 2009", destaca.