Governo Municipal disponibiliza acordo para contribuintes inadimplentes

Encaminhada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal de Aquidauana, a lei complementar que ativa o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Refic, sugerindo uma opção aos contribuintes que possuem algum débito pendente com o município acaba de ser assinada pelo prefeito Fauzi Suleiman.

O programa busca promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos dos contribuintes. Com a adesão do Refic, as dívidas podem ser pagas em até doze parcelas mensais. Dessa maneira, a população que está inadimplente pode quitar as pendências de acordo com a capacidade econômica, beneficiando, o poder público e a sociedade. O Refic visa adequar às finanças públicas a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde a não cobrança de tributos caracteriza renúncia de receita. 

Os que pagarem suas dívidas em parcela única serão excluídos os acréscimos legais de correção, multas e juros. Os descontos de 90%, 80% e 70%, sucessivamente, variam de acordo com o número de parcelas. 

Podem participar contribuintes físicos e jurídicos com dívidas de tributo municipal. Para se inscrever é preciso comparecer ao setor de tributação da Prefeitura na Rua Marechal Mallet esquina com Nelson Felício dos Santos, antiga receita federal.