Assembléia aprova criação de cargos de desembargador

Os deputados aprovaram há pouco, em sessão na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 049, encaminhado pelo Poder Judiciário, para criação de dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O Legislativo também autorizou a abertura de oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico-administrativo e 18 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz.

Outra mudança aprovada pelos deputados é definição do órgão competente para processar e julgar membros do Ministério Público Estadual, por crimes comuns e de responsabilidade, como é o caso do procurador Carlos Alberto Zeolla, preso por matar o sobrinho.

Atualmente, a Seção Criminal tem esta competência, que passa a ser do Órgão Especial, formado pelos magistrados mais antigos.

O mesmo Projeto de Lei, estabelece ampliação para 6 meses da licença maternidade a servidoras do Poder Judiciário no Estado e também da licença paternidade de uma semana para 15 dias.

Além disso, são abertas novas vagas para estágio de estudantes, e não apenas do curso de Direito, como ocorre atualmente. Também são definidas regras para promoção de magistrados na carreira.

Segundo proposta enviada pelo Tribunal de Justiça, e publica no Diário Oficial de hoje, "as novas regras deixam de prever a classificação e reclassificação que era aplicada na movimentação da carreira dos magistrados, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça".

A proposta segue agora para segunda votação e depois à sanção do governador André Puccinelli.

Com o aumento, o no número de desembargadores passará de 29 para 31. Já a justificativa para a criação de 18 cargos de assessor jurídico, e para dar suporte aos juizes que acumulam as funções nos Juizados Especiais a dar mais celeridade no julgamento dos processos.

Já por ocasião da apresentação do Projeto de Lei, o TJ foi criticado pelo aumento nos gastos do Judiciário estadual. A Bahia, por exemplo, com mais de 14 milhões de habitantes conta atualmente com 32 desembargadores. (Com informações da assessoria da Assembléia).