Congresso Nacional aprovou R$ 10,99 bilhões em créditos adicionais no primeiro semestre

O Congresso aprovou, durante o primeiro semestre deste ano, 18 projetos de créditos adicionais no valor total de R$ 10,99 bilhões. Entre estes, 13 se referem a créditos especiais, no valor de R$ 9,36 bilhões, e os cinco restantes a créditos suplementares, no valor de R$ 1,63 bilhão.

Créditos adicionais são instrumentos de ajuste orçamentário, empregados para corrigir falhas que são detectadas durante a fase de execução orçamentária, sobretudo as relativas à insuficiência de recursos em certos itens programáticos.

Moradias Populares

Um dos projetos de crédito especial votados pelos parlamentares (PLN 4/09) destina recursos da ordem de R$ 6 bilhões ao Ministério das Cidades com a finalidade de viabilizar a construção de moradias para famílias de baixa renda.

Estados, Distrito Federal e municípios

Já o PLN 8/09 libera crédito especial no valor de R$ 1 bilhão para transferências a estados, Distrito Federal e municípios. Este crédito permitirá a União prestar apoio financeiro aos municípios, no exercício de 2009, no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), durante os exercícios de 2008 e 2009.

Portos e rodovias

Outros dois projetos aprovados (PLN 12/09 e PLN 13/09) destinam R$ 239 milhões para a Secretaria Especial de Portos realizar investimentos em obras portuárias em todo o país, e mais R$ 509,48 milhões para o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) aplicar em rodovias.

Créditos especiais e créditos suplementares são modalidades de créditos adicionais. Os primeiros destinam-se ao pagamento de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; os segundos servem para o reforço de dotação já existente no orçamento.

LDO

Na última quarta-feira (15), o Congresso Nacional aprovou ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2010.

No texto final aprovado foi incluído mecanismo que define a sistemática a ser adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para cálculo do custo global de obras e serviços públicos. A nova metodologia - "mais adequada para evitar superfaturamento em obras públicas", na opinião da oposição - baseia-se na adoção de custos unitários de insumos e serviços, iguais ou menores à chamada mediana de preços. No texto aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), os custos de insumos e serviços poderiam variar em torno da mediana, assumindo, portanto, valores a maior.

A LDO para 2010 torna obrigatória a divulgação pela internet das tabelas remuneratórias e de dados relativos à lotação dos servidores de todos os poderes e Ministério Público da União, incluindo a administração indireta. A determinação se estende ainda a empregados terceirizados.

O texto aprovado reserva ainda R$ 1,3 bilhão para o ressarcimento de estados exportadores por perdas decorrentes da concessão de incentivos fiscais em função da aplicação da Lei Kandir.

Vetos

No primeiro semestre deste ano o Congresso Nacional apreciou também 1.038 vetos presidenciais contrários a dispositivos legais aprovados pelos parlamentares.