Comissões do Senado votam projeto que regulamenta propaganda eleitoral na internet

A reforma eleitoral pode ser votada nesta terça-feira no Senado. As novas medidas, como o uso da internet em campanhas eleitorais, deverão ser votadas nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência e Tecnologia, que farão reunião conjunta nesta manhã para examinar a proposta.

Os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE) pretendem apresentar, respectivamente, seus relatórios sobre a matéria aprovada pelos deputados em 8 de julho. O projeto, que saiu da Câmara muito criticado por regular o uso da internet e afrouxar as regras para a prestação de contas dos candidatos, é alvo de novas discordâncias no Senado.

Há pelo menos três temas sem consenso. São eles: a publicidade paga na internet, a adoção do voto impresso e a possibilidade de o eleitor votar em trânsito para presidente da República.

A votação estava marcada para a última quarta-feira, mas o prazo foi prorrogado para que os partidos avaliassem com os relatores o texto proposto, bem como as emendas apresentadas

A proposta de reforma eleitoral traz como inovação a possibilidade de que a rede mundial seja utilizada para captação de recursos para campanha, por meio de cartão de crédito, e autoriza também o uso do telefone como "ferramenta adicional" nas campanhas eleitorais - antes as doações só podiam ser feitas por cheques nominais. De acordo com os relatores, a medida facilita os procedimentos para a arrecadação de recursos.

O projeto amplia ainda a possibilidade de doação, por pessoa física, de bens móveis e imóveis estimáveis em dinheiro, além do limite de 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, desde que tal valor não ultrapasse R$ 50 mil.

Quanto ao critério da responsabilidade editorial pelas propagandas eleitorais veiculadas na internet a proposta é que se vincule esse instrumento de campanha aos sites e páginas da rede que tenham conteúdo gerado ou editado pelo próprio provedor. "O objetivo é impedir a contratação abusiva ou indevida de pessoas naturais que poderiam usar páginas pessoais para fazer apologia a candidatos ou partidos", afirma os senadores no relatório.

Para que se preservem a proposta, é fundamental que os provedores estabeleçam padrões mínimos de qualidade na propaganda paga que será veiculada. Desta forma, argumentam os relatores, os provedores não poderão alegar ausência de responsabilidade se o conteúdo veiculado for ofensivo à imagem de qualquer partido ou candidato.

A nova regra eleitoral em estudo proíbe a venda, seja por pessoa física ou jurídica, de cadastros de endereços eletrônicos para uso em campanhas. "Entende-se que a comercialização de cadastros de endereços eletrônicos, quando feita sem o consentimento prévio dos cadastrados, afeta sua privacidade", argumentam os relatores.

Se forem aprovadas, as mudanças vão para o plenário, para apreciação dos senadores, e depois devem ser enviadas de volta à Câmara. Para as regras entrarem em vigor a tempo da próxima eleição presidencial, precisam ser aprovadas e promulgadas até o dia 3 de outubro deste ano.