Senado aprova fim de multa de 10% do FGTS para 2012

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que fixa para 31 de julho de 2012 o fim da multa adicional de 10% do FGTS paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O projeto, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), será agora votado no plenário e depois encaminhado à Câmara.

A multa normal é de 40%. O adicional de 10% foi instituído por uma lei de 2001 para cobrir o rombo de R$ 42 bilhões no FGTS aberto pela decisão da Justiça de aplicar correção integral durante os planos Verão, no governo Sarney, e Collor I.

Casagrande ressaltou que os balanços de 2006 já mostravam recuperação do FGTS, o que justificaria o fim da multa em 31 de dezembro de 2010. A lei de 2001 não fixa prazo. Orientado pelo Ministério do Trabalho, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu que fosse até julho de 2012. Ele disse que 280 mil processos de reajuste do saldo do FGTS ainda estão em aberto.

CRÉDITO HABITACIONAL

Outro projeto aprovado pela CAE estabelece que a situação cadastral de famílias com renda igual ou inferior ao salário mínimo em instituições de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, não será mais considerada na análise do crédito habitacional.