Governador veta totalmente alteração na Previdência Social

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou totalmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que possibilitava ao servidor público estadual contribuir para a Previdência, também sobre as vantagens de caráter variável como plantões de serviço, o adicional noturno e descanso semanal remunerado. Com o veto, o servidor continuará contribuindo apenas sobre o subsídio principal o que lhe garantirá aposentadoria ou pensão no mesmo patamar.

O projeto de lei do deputado estadual Pedro Teruel (PT) foi aprovado por unanimidade em votação final no dia 20 de outubro. Diante da pressão de agentes patrimoniais que se beneficiam com a proposta. Eles lotaram o auditório da Casa. Os deputados aprovaram a matéria, mas a liderança do governo deixou claro que não havia garantias de que a matéria seria sancionada por André Puccinelli. O governador justifica que alterar a previdência social do Estado é matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, não podendo a Assembleia tratar do assunto. Outro argumento é o aumento de despesas para o Estado.

"A proposta acarretará, consequentemente, aumento de despesa ao Estado, na medida em que, com a opção do servidor, haverá a contraprestação patronal, dispêndio este não previsto e nem estimado pelo Estado, confrontando-se com o art. 157 da Carta Estadual, bem como com a Lei de Responsabilidade Fiscal", cita na justificativa. Quanto ao mérito da matéria, o governo diz que embora facultativa, a proposta contempla a demanda de uma categoria específica em menor número, os agentes patrimoniais, mas os outros servidores também deveriam ter sido consultados, o que não ocorreu.

O governo alega ainda que transformar a proposição em lei não traria benefícios aos servidores como entendeu a Assembleia. "Vantagens de caráter transitório não se incorporam aos proventos de aposentadoria, ainda que tenha havido contribuição, se decorrentes da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com direito à paridade e integralidade nos termos legais", disse. Por fim, o governador pede à Assembleia que seu veto seja mantido.