Prefeituras têm até hoje para declarar gastos no Portal da Transparência

Termina hoje (27) o prazo para as prefeituras das capitais e municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes declararem seus gastos na internet, no chamado Portal da Transparência, em cumprimento à Lei 131/2009. As informações são da Agência Brasil.

Através do Portal da Transparência, o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.

As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.