O governador André Puccinelli encaminhou hoje (22) três projetos de lei para a apreciação do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL), deputado estadual, Jerson Domingos.
O primeiro projeto de lei para apreciação daquela Casa é a autorização do Poder Executivo a doar, com encargo ao município de Miranda um imóvel com área de 675 metros quadrados onde já está instalada a Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o texto, o objetivo da doação é regularizar a titularidade da propriedade e possibilitar a reforma e ampliação do prédio, no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
Também foi encaminhado à AL o projeto de lei que autoriza o Estado a doar, com encargo, imóveis à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). Os imóveis estão localizados no município de Sonora e no local deverá ser construído o escritório da Sanesul, no prazo de dois anos.
Outro projeto de lei é a autorização para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar com encargos, imóveis ao município de Brasilândia. Segundo o texto, a doação se deve ao fato de que aquela cidade outorgou em administrações anteriores, o título de aforamento à terceiros que de boa-fé construíram suas residências nos respectivos lotes. Estas famílias, no entanto, detêm a posse e não a propriedade dos imóveis e não conseguem regularizar a titularidade dos imóveis, uma vez que a propriedade é registrada em nome da Agehab.
