Ordem do Dia: Nove projetos são aprovados na votação desta quarta-feira

Com a inclusão por acordo de lideranças, três projetos foram acrescentados na Ordem do Dia e aprovados junto aos outros seis pautados para a votação desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Todos foram aprovados por unanimidade dos presentes.

Os três incluídos foram aprovados em segunda discussão e seguem ao expediente para sanção. Um é o Projeto de Lei Complementar 12/2018, do Tribunal de Contas do Estado, que estabelece férias individuais aos servidores do órgão, extinguindo as férias coletivas. Outro é o Projeto de Lei 170/2018, do Poder Judiciário, que reorganiza o Estatuto dos Servidores desse Poder, quanto ao reajuste e atualização de benefício quando defasado, por ato do presidente do Tribunal, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.

E ainda o Projeto de Lei Complementar 06/2018, do Ministério Público do Estado (MPE), que altera a Lei Orgânica e determina que “o procurador-geral de Justiça será nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes ativos que contem com mais de dez anos de carreira e 35 anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento”.

Outra proposta, de autoria do MPE, também foi aprovada na sessão de hoje, porém em primeira discussão e agora segue para análise das comissões de mérito. É o Projeto de Lei 197/2018, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do seu quadro. Ambas propostas do órgão foram comemoradas por membros do MPE, que estiveram presentes na sessão de hoje. “Estamos muito agradecidos pelas aprovações e com isso seguidos com nosso papel por uma sociedade mais justa e menos desigual”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Paulo Passos. Em nome da Assembleia Legislativa, Barbosinha (DEM) disse que os deputados se esforçam para dar respostas imediatas a todos os projetos em tramitação na Casa de Leis.

Outros projetos

Ainda foram aprovados o Projeto de Lei 193/2018, de autoria do Poder Judiciário do Estado, que eleva a comarca de Terenos à categoria de Segunda Entrância e altera dispositivos da Lei º 1.511/1994, vai para sanção do governador por ter sido aprovado em segunda discussão. Também em segunda aprovaram o Projeto de Lei 265/2017, de autoria do Poder Executivo, que visa reorganizar o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS), mas segue para votação em Redação Final por ter sofrido emendas.

Já o Projeto de Lei 185/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que objetiva incluir no Calendário de Eventos do Estado o "Dia dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Mato Grosso do Sul", foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção. Em discussão única, os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 184/2018, de autoria de Junior Mochi (MDB), que revoga a Lei nº 472/1984, que concedeu título de Utilidade Pública à Fundação Olivia Pereira de Souza, com sede em Campo Grande, entidade que ora foi extinta.

Por fim, o Projeto de Lei 151/2018, de autoria do Poder Executivo do Estado, aprovado em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito, dispõe sobre a reorganização das carreiras de Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.