Projeto de Contar que prevê multa em caso de trote é aprovado

O Projeto de Lei 325/2019, que prevê aplicação de multa equivalente a 12 UFERMS ao titular da linha telefônica utilizada para trotes foi aprovado pela ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (15).

De autoria do deputado Capitão Contar (PSL), o projeto retorna à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para confecção da redação final. Concluída essa etapa, deve passar por votação simbólica em Plenário e seguir para sanção ou veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), podendo virar lei.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que as possibilidades de punição para o trote no código penal são limitadas e haveria uma brecha nos casos em que não há comunicado de infração penal, como é o caso de acionamento do Samu por ocorrência de mal subido e acidentes domésticos.

Conforme o texto, o valor da multa, aplicado independendo do dolo, poderá aumentar em 50% nos casos de reincidência.