Contar propõe que etapas de licitações sejam gravadas e divulgadas ao público

Etapas de procedimentos licitatórios realizados por órgãos e entidades ligados ao Governo do Estado poderão passar a ser transmitidas ao vivo pela internet e gravadas, em áudio e vídeo, para posterior disponibilização em sites oficiais do Poder Executivo.

É o que propõe projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), por proposição do deputado estadual Capitão Contar (PSL).

Conforme o texto, a eventual gravação deverá mostrar abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, além de demais reuniões referentes às fases dos processos.

Em caso de procedimentos realizados de forma eletrônica, os órgãos licitantes deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, a fim de permitir o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação.

Portal da Transparência

O projeto prevê, ainda, que a gravação em áudio e vídeo seja arquivada e disponibilizada para consulta, em um prazo não inferior a 05 (cinco) anos, podendo estar vinculada ao Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul.

As gravações deverão, ainda segundo o projeto, ser juntadas aos autos do processo licitatório após o seu encerramento, por meio de mídias. Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor no prazo de 90 dias.

“Queremos que os sul-mato-grossenses tenham acesso aos processos licitatórios feitos pela administração pública do nosso Estado. Essa ação vai dar lisura e publicidade aos atos que envolvem os serviços e recursos públicos, sem que haja nenhum custo a mais”, argumenta Capitão Contar pela aprovação.

Tramitação

A matéria foi apresentada na última terça-feira (13) e ainda não teve a admissibilidade analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), primeiro passo da tramitação na Casa de Leis.

Após análise da comissão, o projeto pode ser arquivado sumariamente por eventuais vícios de constitucionalidade ou submetido à votação em plenário. Caso a segunda hipótese se concretize, o texto é enviado para comissões de mérito e nova apreciação em plenário, até ser enviada para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e virar lei.