Reinaldo cria grupo de trabalho para definir regras da previdência complementar

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) determinou a criação de um grupo de trabalho responsável pela elaboração de projeto de lei complementar que definirá as regras e incentivos para migração para o regime de previdência complementar. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A criação do novo regime foi aprovada em dezembro de 2018 pela Assembleia Legislativa, pouco antes do encerramento anual dos trabalhos do parlamento.

O grupo será formado por seis membros, indicados pelo Executivo, Legislativo Judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e Defensoria Pública, e designados por ato de ofício de Reinaldo.

Para elaboração do projeto de lei complementar, que depois será apreciado pelos deputados estaduais, o grupo poderá convidar representantes de órgãos e entidades ligadas ao tema. Não haverá remuneração para nenhum membro.