Câmara de Camapuã não pode contratar escritório para o mesmo serviço que servidor

A Câmara Municipal de Camapuã firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) se comprometendo em não cotratar escritório de advocacia para realizar o meso serviço que o assessor jurídido da Casa. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (5). 

Conforme o edital, o TAC faz parte do Inquérito Civil n. 06.2018.00002606-0, firmado no dia 13 de novembro do ano passado. Aos interessados, o documento se encontra à disposição na rua Ferreira da Cunha, n. 472, Vila Diamantina, CEP 79.420-000, telefone: (67) 3286-1728, onde poderá ser examinado, tendo como compromissário o Presidente da Câmara Municipal de Camapuã.

A Câmara municipal se compromete ainda a rescindir, em 30 dias, os contratos firmados com idêntico objeto, caso ainda vigentes. Em caso de descumprimento dos compromissos assumidos no presente termo, será ajuizada Ação Civil Pública a fim de que se promovam as devidas responsabilizações.

Por último o Município de Camapuã se obriga a providenciar e a custear as despesas da publicação por
extrato, em Diário Oficial ou de grande circulação na cidade, do presente Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo de 10 dias, a contar do dia 24 de fevereiro.