A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) arquivou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 24/2021, de autoria do deputado estadual Capitão Contar (PSL). O PL estipulava que as instituições bancárias que efetuam pagamentos de benefícios a aposentados e pensionistas, adotassem medidas para facilitar a realização da prova de vida por beneficiários com limitações físicas ou dificuldades de locomoção comprovadas.
De acordo com o parecer da CCJR, o projeto invade a competência privada da União, contendo vicio formal de iniciativa. Mesmo contendo na justificativa do PL, exemplo de jurisprudência com decisão favorável emitida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do Recurso em Mandado de Segurança número 21.981 (RJ), cujo trecho do voto proferido pela Min. Eliana Calmon, diz: ‘’Ora, a competência da União para regular o sistema financeiro, não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto’’.
Para o parlamentar a decisão de arquivar o projeto impede a ampliação do acesso dos idosos aos seus direitos fundamentais.
“O projeto pretendia facilitar a vida de aposentados e pensionistas que possuem limitações físicas e de locomoção e impedir que esses idosos fossem expostos ao Covid-19, tendo que ir pessoalmente em instituições financeiras só para comprovar que estão vivos. Dessa forma, o PL iria ampliar o acesso do idoso aos seus direitos fundamentais e assim, assegurar sua dignidade, respeito e bem-estar”, declarou o Deputado.
