O Projeto de Lei 135/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), dispõe sobre a concessão à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos batalhões da Polícia Militar e nas delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A matéria prevê ao menos um policial habilitado em LIBRAS nos batalhões e delegacias para atendimento da pessoa com deficiência auditiva, sendo que a capacitação desses profissionais poderá ser feita por servidores do setor público, ou de entidades que tenham comprovadamente competência para ensinar a Língua Brasileira de Sinais.
Também deverão ser afixados nestes nestes locais, em lugares acessíveis e de fácil visualização, cartazes, ou outras tecnologias, como as mídias digitais e audíveis, que indiquem que há profissional capacitado para o atendimento em LIBRAS a quem precisar.
O autor do projeto explica que o objetivo principal é propiciar um canal efetivo de diálogo entre o usuário de serviço público e os policiais civis e militares, promovendo a inclusão social. “O projeto garante que os espaços de atendimento de segurança pública estejam aptos a atender a pessoa com deficiência auditiva, garantindo-lhes suporte desde um atendimento corriqueiro, e em situações emergenciais. Isso proporciona um tratamento adequado e igualitário aos cidadãos do Estado”, destacou Antonio Vaz.
