O deputado estadual Capitão Contar, apresentou indicação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), solicitando ao Procon/MS, a realização de ações de fiscalização nos postos de combustíveis do Estado para verificar o cumprimento do Decreto Federal nº 10.634/2021.
Em vigor desde 25 de março de 2021, o Decreto Federal nº 10.634/2021, visa garantir ao consumidor a divulgação de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre a composição do preço final dos combustíveis automotivos em todo território nacional, inclusive os preços promocionais.
É obrigatório aos postos revendedores manterem transparência sobre descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, bem como nos casos em que a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor.
Além disso, devem informar os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços em painéis afixados em locais visíveis do estabelecimento, com as seguintes informações: o valor médio regional no produtor ou importador; o preço de referência para o ICMS; o valor do ICMS; do Pis/Pasep e da Cofins e o valor da Cide Combustíveis.
Segundo denúncias recebidas pelo parlamentar, os postos não estão cumprindo as determinações do Decreto.
"O acesso à informação é um direito básico do consumidor, razão pela qual insisto sempre na transparência das informações que lhes são repassadas. Tenho certeza de que o Procon/MS, através do seu Superintendente, que sempre se mostrou atento às demandas da população sul-mato-grossense, vai contribuir nesta missão de fiscalização.", afirmou Contar.
