Projeto proíbe exigência de vacinação para exercer direitos constitucionais

Foi protocolado nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei 278/2021 de autoria do deputado Capitão Contar (PSL). A proposta dispõe sobre a proibição da exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para o exercício dos direitos e garantias constitucionais, com destaque ao art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

"Utilizar o passaporte de vacinação como um requisito para entrada ou saída é totalmente descabido, uma vez que não há qualquer comprovação de que a vacina previne a transmissão. Por enquanto, o que sabemos é que o indivíduo pode, sendo vacinado ou não, contrair e transmitir o vírus, e que a vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de outros para ter eficácia, assim quem decide não se vacinar assume o risco sozinho, sem colocar a população vacinada em perigo", defendeu o parlamentar.

Conforme consta na justificativa da proposta, há casos de pessoas que não poderão tomar a vacina, por diferentes razões, dentre elas, por motivos médicos e religiosos, "podendo, no caso da exigência, serem vítimas de discriminação".

"Com a finalidade de garantir a liberdade de escolha do cidadão e o direito de ir e vir de toda a população, e tendo em vista que a vacina ainda está em fase de estudos para comprovação de pontos de extrema importância, inclusive sobre sequelas futuras, solicito apoio dos nobres pares para aprovação da matéria", solicitou o autor do projeto.