Vaz consegue aprovação para prazo indeterminado para laudos de TEA

Foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 28/2021 – de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos) – que determina que os laudos médicos ou médicos-periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão validade por prazo indeterminado.

O motivo do documento médico é para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação estadual às pessoas com deficiência. Agora, a resolução segue à sanção do governador de MS, Reinaldo Azambuja.

De acordo com o autor da proposta, o autismo por ser uma doença de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos atuais para comprovação da condição autista.

"Tornar laudo sem prazo de validade facilitará, e muito, a vida das pessoas com este transtorno e também de seus familiares", disse Vaz.

O autista é considerado pessoa com deficiência nos termos da Lei Federal no 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Pelos artigos da lei, prevêem diretrizes para sua consecução, já que a pessoa com TEA é considerada deficiente para todos os efeitos legais.