CNH MS Social é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

O Projeto de Lei 297/2021, que institui o programa "CNH MS Social", foi aprovado hoje (17) pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Encaminhada à Casa de Leis pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a proposta concede acesso gratuito à habilitação de veículos às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O programa irá arcar, para a população de baixa renda, com todos os custos do processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.

Serão beneficiados cerca de 5 mil cidadãos por ano que não teriam condições de pagar o processo de habilitação.

Como participar

Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. 5% vagas para a primeira habilitação serão destinadas a Pessoas com Deficiência.