Veículos de transporte escolar podem ser isentos de IPVA em 2022

Foi protocolado, hoje (17), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo 55/2021. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.

Conforme justificativa da proposta, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a concessão do benefício visa minimizar as perdas do segmento, decorrentes dos impactos da pandemia.

A proposta, agora, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).