Deputado apresenta PL que barra concessão de benefícios para corruptos

O deputado estadual Capitão Contar apresentou, hoje (08), um Projeto de Lei voltado à transparência e ampliação do controle e fiscalização na utilização de recursos públicos. O PL 384/2021 estabelece que não sejam concedidos benefícios ou incentivos fiscais às empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública, praticados em qualquer nível dos entes públicos em Mato Grosso do Sul.   

O PL apresentado também determina que empresas que sejam beneficiadas por benefícios ou isenções fiscais apresentem os seguintes documentos certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, declaração do requerente de que não se enquadra nas vedações do artigo 1º, adoção de Programa de Integridade, entre outros requisitos. A iniciativa também valoriza e dá prioridade para empresas que são corretas e zelam pelas contas públicas.

De acordo com o parlamentar, "a ampliação da transparência e dos mecanismos de fiscalização, além do combate à corrupção, são bandeiras do mandato. A proposta que impede que empresas condenadas por corrupção sejam contempladas com benefícios fiscais ou isenções fiscais, também impossibilita novos danos ao poder público, desestimulando a prática de ilícitos. Precisamos lembrar que a idoneidade deve ser a primeira exigência ao contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público".