Deputado apresenta projeto "Denúncia Segura" na ALEMS

O deputado estadual Capitão Contar apresentou, recentemente, o Projeto de Lei "Denúncia Segura", que visa proteger e valorizar os agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, tenham conhecimento e denunciem atos suspeitos de prática de crimes de corrupção, improbidade ou infrações administrativas.

A proposta apresentada pelo parlamentar complementa a legislação estadual vigente que, apesar de prever o dever do servidor de denunciar práticas corruptas, visando a moralidade e a eficiência da administração, não institui as garantias de proteção ao denunciante quando assim o fizer. O texto proposto corrige essa falha concedendo ao denunciante uma série de garantias, como, por exemplo, o direito de dar ciência a qualquer autoridade competente, que não seu superior hierárquico, a não responsabilização civil, penal ou administrativa em virtude da mera colaboração. Outra garantia é o direito de cessão a pedido do servidor para outro órgão, garantindo-lhe os mesmos valores que recebia no órgão lotado.

O PL também prevê a não aplicação das garantias de proteção caso ficar comprovado que o agente público agiu de má-fé fazendo denúncias caluniosas ou comunicação falsa de crime, omissão, participação direta ou indireta no fato comunicado. Para valorizar esse servidor, será garantido registro de mérito em seus apontamentos profissionais.