Contar propõe emissão de 2ª via do RG gratuita a pessoas carentes

O deputado estadual Capitão Contar apresentou um Projeto de Lei que altera a redação da Lei 4.391, de junho de 2013 e acrescenta a gratuidade na emissão da 2ª via da identidade para pesssoas assistidas pela defensoria e órgãos de assistência social. 

A proposição foi lida pelo parlamentar na sessão plenária de hoje (16), na Assembleia Legislativa e atenta para a a inclusão da gratuidade também para a  2ª via, que atualmente é permitido apenas para pessoas com 60 anos ou mais e pessoas carentes em razão de crime comprovado.

Para o parlamentar, a ideia de incluir o grupo de pessoas atendidas pela Defensoria Pública e órgãos ou secretarias que desempenham função social é essencial, visto que muitos não tem condições de pagar a taxa de R$ 175, 12. 

"Mato Grosso do Sul tem o valor mais alto do país para emissão da 2ª via do RG e vamos lutar para mudar isso. O projeto apresentado tem como objetivo garantir a gratuidade para pessoas que não têm condições de pagar essa taxa, diminuindo assim a exclusão social dessas pessoas que necessitam da documentação para ter acesso a direitos básicos garantidos pelo Estado".