Projeto cria quadros suplementares de efetivos da PM e dos Bombeiros

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu o Projeto de Lei Complementar 1/2022, encaminhado pelo Poder Executivo nesta quinta-feira (17). O documento cria os quadros suplementares de efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e altera as Leis Complementares 278/2020, 279/2020, e 53/1990.

A criação dos quadros tem amparo na autorização de vagas destinadas à promoção por tempo de convocação ou de designação do militar convocado para o serviço ativo. Os quadros serão preenchidos por militares estaduais promovidos por tempo de convocação ou designação, “garantindo que as corporações continuem cumprindo com eficiência suas respectivas atividades”, conforme justificativa da proposta.

Devido a criação dos quadros, o projeto de lei também prevê alteração nas Leis Complementares 278/2020 e 279/2020, para fixar os respectivos quantitativos de efetivos para o exercício de 2022. Segundo o projeto, o número de vagas não excede 15% das fixadas para os quadros de oficiais e praças, tanto da PM quanto do Bombeiro.